Questões de Concurso

Um ex-prefeito de uma cidade do interior foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter desviado verbas públicas destinadas à construção de uma creche. Durante o processo, ficou comprovado que ele utilizou parte dos recursos para reformar sua residência particular e para custear viagens internacionais sem justificativa plausível, causando lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

(a)

A conduta do ex-prefeito não configura improbidade administrativa, pois o desvio de verbas públicas é um crime comum e deve ser apurado apenas na esfera penal.

(b)

O ex-prefeito cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, especialmente a moralidade e a legalidade, e também causou lesão ao erário, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

(c)

A utilização de verbas públicas para fins particulares é permitida se houver autorização expressa da Câmara Municipal, mesmo que não haja previsão legal específica.

(d)

O fato de ter sido condenado na esfera penal impede a condenação por improbidade administrativa, em razão do princípio do non bis in idem.

(e)

A simples aplicação de recursos públicos em finalidade diversa da prevista, sem comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito, não enseja a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.