Questões de Concurso

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais quanto coletivos, que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento de sua personalidade. A interpretação e aplicação desses direitos devem considerar sua natureza e finalidade.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e irrestrito, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que incite à violência ou discriminação, seja protegida pela garantia constitucional.

(b)

A inviolabilidade do domicílio, prevista na Constituição, permite a entrada de policiais em qualquer circunstância, mesmo sem mandado judicial, para realizar prisões em flagrante ou para prestar socorro.

(c)

O direito de propriedade, embora fundamental, pode ser relativizado em casos de necessidade ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme estabelecido pela Carta Magna.

(d)

A igualdade formal entre homens e mulheres, garantida constitucionalmente, impede a adoção de políticas públicas que visem a promover a igualdade material entre os gêneros, por ferirem o princípio da isonomia.

(e)

O direito de reunião pacífica, independentemente de autorização prévia, é garantido, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo vedado o uso de armas.