Questões de Concurso

Uma nova lei municipal foi promulgada com o objetivo de regulamentar o uso de áreas verdes em parques urbanos, estabelecendo restrições para atividades que possam comprometer a fauna e a flora locais. A medida visa garantir a preservação ambiental e o bem-estar da população, alinhando-se aos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.

(a)

A lei municipal, ao impor restrições, viola o direito de ir e vir dos cidadãos, pois o acesso a áreas públicas deve ser irrestrito.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 225, assegura o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(c)

A proteção ambiental é de responsabilidade exclusiva da União, não cabendo aos municípios a edição de leis sobre o tema.

(d)

O princípio da supremacia do interesse privado sobre o público justifica a flexibilização das normas ambientais em áreas urbanas para permitir o desenvolvimento econômico.

(e)

A preservação ambiental é um direito individual que pode ser renunciado pelo particular em favor de atividades econômicas.