Questões de Concurso

Durante um treinamento para novos servidores públicos, o instrutor abordou os princípios fundamentais que regem a atuação da Administração Pública no Brasil. Ele enfatizou que esses princípios são a base para a legalidade e a eficiência dos atos administrativos, servindo como um guia para a conduta dos agentes públicos.

(a)

Os princípios constitucionais da Administração Pública são apenas sugestões de conduta, não possuindo força vinculante, e podem ser livremente flexibilizados pelos gestores em nome da conveniência administrativa.

(b)

O princípio da legalidade, para os particulares, significa que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto para a Administração Pública, a legalidade impõe que ela só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

(c)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades em atos, pronunciamentos ou publicidade, mas permite que a Administração Pública favoreça determinados grupos sociais em detrimento de outros, desde que haja justificativa plausível.

(d)

O princípio da publicidade admite exceções apenas em casos de interesse particular do gestor, como a proteção de informações estratégicas de empresas privadas com as quais o órgão público mantém relação contratual.

(e)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública atue com o objetivo de obter o melhor resultado possível, priorizando a celeridade e a economicidade, mas sem a necessidade de comprovação de qualidade.