Questões de Concurso

Um fiscal ambiental, ao inspecionar uma propriedade rural, constatou o desmatamento de uma área de preservação permanente (APP) para a expansão de pastagens. Diante da infração, o fiscal lavrou o auto de infração e aplicou a penalidade cabível, considerando a gravidade da conduta e os danos causados ao meio ambiente. A empresa foi notificada para apresentar defesa e cumprir as exigências legais.

(a)

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece que o desmatamento em APP é uma infração leve, sujeita apenas a advertência verbal, sem a necessidade de multa ou plano de recuperação.

(b)

As sanções administrativas previstas no Decreto nº 6.514/2008 incluem advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, suspensão de registro, licença, autorização, e interdição de atividade.

(c)

O Decreto nº 6.514/2008 isenta de qualquer penalidade o proprietário rural que comprove ter agido de boa-fé ao desmatar uma APP.

(d)

A aplicação de multas por infrações ambientais, conforme o Decreto nº 6.514/2008, é facultativa e depende da discricionariedade do fiscal, não havendo obrigatoriedade de autuação.

(e)

O desmatamento em APP é considerado uma infração de menor potencial ofensivo, sendo aplicável apenas a reparação do dano material, sem sanções administrativas.