O Estado de Roraima, em virtude de uma omissão legislativa prolongada, não regulamentou a forma de acesso a um benefício social previsto em lei federal, impedindo que muitos cidadãos exerçam seu direito. Diante dessa lacuna, um grupo de beneficiários busca um meio para garantir a efetivação do direito que lhes é negado pela ausência de regulamentação. Qual remédio constitucional é o mais adequado para essa situação?