Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Penal

FC664979

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Um servidor público, ao realizar o tratamento de dados pessoais de cidadãos para a execução de políticas públicas, encontra-se em uma situação que demanda atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É fundamental que a atuação esteja em conformidade com os princípios e hipóteses previstos na legislação para garantir a legalidade e a proteção dos direitos individuais.

(a)

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas só é permitido mediante o consentimento expresso e individual de cada titular dos dados.

(b)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas, desde que seja necessário e esteja previsto em leis ou regulamentos, dispensando o consentimento do titular nessas circunstâncias.

(c)

O tratamento compartilhado de dados pela administração pública para políticas públicas é vedado pela LGPD, a fim de evitar a disseminação de informações pessoais entre órgãos governamentais.

(d)

A LGPD exige que, mesmo para fins de políticas públicas, os dados pessoais sejam anonimizados em todos os casos, sem exceção, para que o tratamento seja considerado lícito.

(e)

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para políticas públicas é permitido apenas para dados não sensíveis, sendo proibido o uso de dados sensíveis mesmo que essenciais para a política.