Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Penal

FC664988

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Um indivíduo, após ser condenado por um crime de furto qualificado, cumpre a pena imposta. Durante o cumprimento da pena, ele demonstra bom comportamento e busca ressocialização. Ao atingir um determinado patamar do cumprimento da pena, ele passa a ter direito a solicitar benefícios previstos em lei, visando a sua reintegração à sociedade.

(a)

O livramento condicional é um benefício que pode ser concedido após o cumprimento de parte da pena, mediante o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, permitindo que o restante da pena seja cumprido em liberdade vigiada.

(b)

A reabilitação é o benefício que permite ao condenado, após o cumprimento integral da pena, ter a extinção de seus efeitos penais, como a reincidência, para fins de nova condenação.

(c)

A suspensão condicional da pena, também conhecida como 'sursis', é aplicada a condenados que já cumpriram parte da pena privativa de liberdade, permitindo que o restante seja cumprido em regime aberto.

(d)

Os efeitos da condenação são apenas a privação da liberdade e a multa, não havendo outros impactos na vida civil do condenado.

(e)

A pena restritiva de direitos é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade quando esta não ultrapassa dois anos e o crime não envolveu violência ou grave ameaça.