Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece as diretrizes para a organização dos serviços socioassistenciais no Brasil. Um dos seus pilares é o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira das ações voltadas à população em vulnerabilidade.

(a)

O FNAS é destinado exclusivamente ao financiamento de programas de transferência de renda, desconsiderando outras modalidades de proteção social.

(b)

Os recursos do FNAS são geridos pelo Ministério da Saúde e aplicados em ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

(c)

O Fundo Nacional de Assistência Social tem como finalidade prover recursos para a execução da Política Nacional de Assistência Social, incluindo programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais.

(d)

A gestão do FNAS é descentralizada, com repasses diretos para os municípios sem qualquer controle ou fiscalização, garantindo autonomia total aos gestores locais.

(e)

Os recursos do FNAS são provenientes unicamente de doações de organismos internacionais e não podem ser complementados pelo orçamento da União.