Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC665233

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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os acesso às ações e serviços de saúde, estabelece princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pilares fundamentais desse sistema é a participação da comunidade na gestão da saúde. A Lei nº 8.142/1990, por sua vez, regulamenta o financiamento e a gestão participativa.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida exclusivamente através da eleição de representantes para o Congresso Nacional, que definem as políticas de saúde.

(b)

As conferências e conselhos de saúde, previstos na legislação, são instâncias colegiadas de caráter deliberativo e consultivo, compostas por representantes dos diversos segmentos sociais, para a formulação e controle das políticas de saúde.

(c)

A participação popular no SUS se restringe à fiscalização dos gastos públicos, sem envolvimento na definição das prioridades e diretrizes das ações e serviços de saúde.

(d)

Os conselhos de saúde são compostos apenas por gestores públicos e profissionais de saúde, excluindo a participação de usuários e outros segmentos da sociedade.