Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Paulínia (SP) recebeu denúncias sobre a ausência frequente de uma criança de 10 anos na escola, além de relatos de negligência por parte dos responsáveis. Para investigar a situação e garantir os direitos da criança, os conselheiros precisam fundamentar suas ações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA considera a ausência escolar e a negligência como infrações administrativas passíveis de advertência aos pais, sem a necessidade de intervenção do conselho tutelar, que só atua em casos de violência explícita.

(b)

Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que os pais restrinjam o acesso da criança à escola caso considerem que o conteúdo ensinado não é adequado aos seus valores familiares, sem que isso configure negligência.

(d)

Em casos de negligência, o ECA prevê apenas a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, como a prestação de serviços à comunidade, e não aos pais ou responsáveis.

(e)

A responsabilidade pela frequência escolar é exclusivamente da escola, que deve notificar o conselho tutelar apenas após a reprovação do aluno por infrequência, sem investigar as causas da ausência.