Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição' municipal. Ela estabelece princípios, direitos, deveres e a estrutura dos órgãos públicos locais. Considerando a importância de tal diploma legal, analise as seguintes proposições.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser uma norma de caráter local, não precisa observar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação estadual.

(b)

O Poder Executivo municipal em Junqueirópolis é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com atribuições definidas na Lei Orgânica e na legislação infraconstitucional.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, em matérias de interesse administrativo.

(d)

Apenas os vereadores têm a prerrogativa de propor emendas à Lei Orgânica Municipal, sendo vedada a participação popular direta no processo de alteração.

(e)

A Lei Orgânica de Junqueirópolis estabelece que o processo legislativo municipal deve seguir as mesmas regras e prazos do processo legislativo federal, sem adaptações locais.