Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é o diploma legal máximo no âmbito municipal, servindo como alicerce para a organização administrativa e a garantia dos direitos dos cidadãos. A sua elaboração e alteração seguem ritos específicos, previstos na própria Lei Orgânica e em conformidade com a Constituição Federal. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de Junqueirópolis pode ser promulgada por decreto do Prefeito, sem a necessidade de aprovação legislativa, desde que atenda às diretrizes federais.

(b)

A iniciativa de propor emendas à Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis é exclusiva do Prefeito, sendo vedada a participação dos vereadores nesse processo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) deve ser observada por todos os órgãos e servidores públicos municipais, estabelecendo competências, direitos e deveres.

(d)

As matérias de competência exclusiva da União e do Estado podem ser livremente regulamentadas pela Lei Orgânica Municipal, garantindo autonomia total ao município.

(e)

A Lei Orgânica de Junqueirópolis, após sua promulgação inicial, não pode mais ser alterada, garantindo sua estabilidade e imutabilidade ao longo do tempo.