Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Junqueirópolis (SP), ao debater a nova Lei Orgânica, precisa assegurar que a estrutura de governo local esteja em conformidade com os preceitos constitucionais e as particularidades municipais. Considerando os princípios que regem os municípios brasileiros, qual das seguintes competências é privativa do Município e deve ser refletida em sua Lei Orgânica?

(a)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a necessidade de observar as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(b)

Elaborar o Plano Diretor, que define a política de desenvolvimento e expansão urbana, e dispor sobre o uso e a ocupação do solo urbano, respeitando as diretrizes federais e estaduais.

(c)

Celebrar convênios com outros municípios para a gestão compartilhada de serviços públicos, desde que tais convênios sejam previamente aprovados pelo Congresso Nacional.

(d)

Organizar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, incluindo a criação de secretarias e a nomeação de secretários, sem qualquer interferência do Poder Legislativo.

(e)

Legislar sobre direito civil e penal, estabelecendo normas que complementem ou alterem as leis federais em vigor, visando atender às peculiaridades locais.