Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Junqueirópolis (SP) convocou uma reunião extraordinária para discutir a adequação dos procedimentos administrativos internos à legislação vigente. Um dos pontos centrais da pauta é a revisão da Lei Orgânica do Município. Qual dos seguintes princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, deve nortear a elaboração e a interpretação da Lei Orgânica municipal?

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as leis municipais pelo governo do estado, garantindo a uniformidade legislativa.

(b)

A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de assegurar a autonomia do município em sua organização e funcionamento.

(c)

O município de Junqueirópolis, por ser de pequeno porte, não possui autonomia para legislar sobre matérias não expressamente previstas em lei federal, devendo seguir integralmente as normas estaduais.

(d)

A Lei Orgânica pode estabelecer formas de controle externo da Câmara Municipal sobre o Poder Executivo, como a exigência de aprovação prévia de nomeações de secretários municipais.

(e)

A organização do Poder Legislativo Municipal deve ser idêntica à da União, com bicameralismo e número de vereadores fixado por lei federal.