Questões de Concurso

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Essa doutrina difere significativamente da abordagem anterior da 'situação irregular'.

(a)

A doutrina da proteção integral considera crianças e adolescentes como objetos de proteção do Estado, necessitando de intervenção estatal para garantir seus direitos básicos.

(b)

A 'situação irregular' focava na criança e no adolescente como sujeitos de direitos, com autonomia e capacidade de autodeterminação desde a primeira infância.

(c)

A doutrina da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, enfatizando a garantia de proteção sem desconsiderar sua autonomia e interesses primordiais.

(d)

A 'situação irregular', vigente antes da Constituição de 1988, tratava crianças e adolescentes como adultos, aplicando-lhes as mesmas leis penais e administrativas sem distinção.

(e)

O ECA, anterior à Constituição de 1988, estabeleceu a doutrina da proteção integral, marcando o início de uma nova era na legislação de proteção à infância e juventude.