Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. Ele consolida a doutrina da proteção integral, superando a lógica anterior de 'situação irregular'. Sobre os direitos educacionais assegurados pelo ECA, é correto afirmar que:

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas restringe o acesso ao ensino superior apenas a estudantes com desempenho excepcional, visando a formação de uma elite intelectual.

(b)

O direito à educação, previsto no ECA, abrange o dever do Estado de garantir acesso à escola de qualidade, com prioridade para o ensino fundamental, e assegura o direito de ser respeitado por seus educadores.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à educação, foca exclusivamente na punição de atos infracionais cometidos no ambiente escolar, negligenciando os aspectos pedagógicos e de desenvolvimento.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social sejam institucionalizados em locais inadequados, como forma de garantir sua disciplina e aprendizado.