Questões de Concurso

A prefeitura de Balneário Piçarras (SC) está analisando a possibilidade de inscrever um débito tributário em Dívida Ativa. Para tanto, é necessário que o lançamento do tributo tenha se tornado definitivo na esfera administrativa e que o devedor não tenha efetuado o pagamento ou apresentado garantia idônea. A inscrição em Dívida Ativa gera efeitos importantes para a cobrança judicial.

(a)

A inscrição em Dívida Ativa exige que o débito tributário seja superior a 100 Unidades Fiscais de Balneário Piçarras (UFBP) e que o contribuinte tenha sido notificado pessoalmente da decisão administrativa desfavorável.

(b)

Para a inscrição em Dívida Ativa, basta a existência de um débito tributário lançado, mesmo que ainda passível de recurso administrativo, pois a cobrança judicial permitirá a discussão do mérito.

(c)

A Dívida Ativa, após a sua regular inscrição, goza de presunção de certeza e liquidez, servindo como título hábil para a execução fiscal, e sua inscrição pode ocorrer mesmo que o devedor tenha apresentado parcelamento do débito.

(d)

A inscrição em Dívida Ativa é um procedimento meramente administrativo e não possui força de título executivo, necessitando de um novo processo judicial para a comprovação do crédito tributário.

(e)

A Dívida Ativa só pode ser inscrita após o esgotamento de todos os meios de cobrança amigável, incluindo protesto em cartório e negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.