Questões de Concurso

Um servidor da Secretaria da Fazenda de Balneário Piçarras (SC) está analisando a aplicação de uma nova legislação tributária municipal que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ele precisa garantir que a interpretação e a aplicação da nova lei estejam em conformidade com os princípios gerais do direito tributário e com a hierarquia das normas.

(a)

A nova lei tributária municipal sobre o ISS, por ser posterior, revoga automaticamente todas as disposições anteriores sobre o tema, independentemente de seu conteúdo, e deve ser aplicada retroativamente para abranger fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

(b)

A interpretação da nova lei deve priorizar o sentido literal da norma, mesmo que isso resulte em uma aplicação que contrarie o espírito da legislação ou os princípios tributários, e a vigência se dá a partir da data de sua publicação.

(c)

A aplicação da nova lei tributária municipal está sujeita à sua vigência, que se inicia após a 'vacatio legis' estabelecida, e sua interpretação deve observar a integração com outras normas e os princípios gerais do direito tributário, como a capacidade contributiva.

(d)

A integração da nova lei com outras normas é desnecessária, pois cada lei tributária possui autonomia. A vigência da lei é imediata a partir de sua aprovação pela Câmara Municipal, sem necessidade de publicação oficial.

(e)

A aplicação da nova lei só é obrigatória para fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte à sua publicação, e sua interpretação deve ser restritiva, limitando o poder de tributar do município.