Um contribuinte em Balneário Piçarras (SC) recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, com base na legislação vigente, busca compreender a exata delimitação da zona urbana para fins de incidência tributária. Ele questiona se a mera previsão em plano diretor de expansão urbana é suficiente para a cobrança do imposto, mesmo sem a existência de melhoramentos básicos.