Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. No entanto, a lei também ressalta que esse dever não exclui a responsabilidade de outros entes. Diante desse contexto, analise as responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS, conforme preconiza a legislação.

(a)

A responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação da saúde recai exclusivamente sobre a União, que deve prover todos os recursos financeiros e estruturais.

(b)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde é absoluto, isentando pessoas, famílias, empresas e a sociedade de qualquer participação.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 define que o dever do Estado em prover as condições de saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral.

(d)

A participação de instituições privadas no SUS é proibida, sendo o sistema de saúde de responsabilidade única e exclusiva do poder público em todas as suas esferas.

(e)

Apenas os municípios possuem a atribuição de divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, enquanto os estados e a União se concentram na assistência direta.