Um servidor público do município de Alvinópolis, ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua função, depara-se com a necessidade de compreender as normas que regem sua atuação. A legislação municipal estabelece um conjunto de regras que visam garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na administração pública, além de assegurar os direitos dos trabalhadores do serviço público. Nesse contexto, é fundamental que o servidor conheça os princípios e as disposições aplicáveis ao seu regime jurídico.