Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se candidatar a um cargo eletivo, é impedido por não atender a determinados requisitos legais. Ele questiona a base legal para tal restrição, buscando compreender os direitos e deveres que definem a participação política no país. A análise dos dispositivos constitucionais pertinentes é essencial para esclarecer os critérios de elegibilidade e a garantia da cidadania ativa.

(a)

Os direitos políticos são a aptidão de participar da vida política do Estado, seja votando ou sendo votado, e são regulados pela Constituição Federal, que estabelece condições como nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e filiação partidária.

(b)

A capacidade de ser votado é um direito absoluto e irrestrito, não podendo ser restringida por qualquer norma legal ou constitucional, garantindo a universalidade do acesso aos cargos eletivos.

(c)

O alistamento eleitoral é facultativo para todos os brasileiros, independentemente da idade, e a filiação partidária não é um requisito para a candidatura a cargos eletivos.

(d)

Os direitos políticos podem ser suspensos ou perdidos em casos de condenação criminal transitada em julgado, mas a Constituição Federal não prevê restrições para inelegibilidade.

(e)

A nacionalidade brasileira originária é o único critério para o exercício dos direitos políticos, sendo irrelevante a idade mínima ou o cumprimento de obrigações eleitorais.