Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que, em sua maioria, possuem caráter de norma declaratória, sendo as garantias, por sua vez, instrumentos de proteção a esses direitos com caráter assecuratório, como no caso do habeas corpus, que visa resguardar o direito à liberdade de locomoção.
