Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, disciplina as convenções partidárias para a escolha de candidatos, o registro de candidaturas, a formação de coligações, as regras de votação e apuração, e o processo de diplomação dos eleitos.
