Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e que a Câmara possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que tais matérias sejam submetidas à sanção do Poder Executivo.