O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, ao transformar empregos e funções permanentes em cargos públicos, determina que essa transição ocorra para um cargo com nomenclatura, remuneração básica e atribuições absolutamente iguais às funções objeto do contrato de trabalho anterior, garantindo que não haja rebaixamento ou prejuízo ao servidor, excetuando-se os contratados por prazo determinado.