Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores que representam o parlamento municipal, sendo sua principal função a elaboração das leis locais, o controle do Poder Executivo e a aprovação do orçamento anual, com mandato de cinco anos.
