O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, estabelece que o regime jurídico único abrange a administração direta, as autarquias, as fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal, sendo que os servidores contratados por prazo determinado, na forma da legislação federal e municipal pertinente, estão expressamente excluídos do conceito de servidor público para os fins desta lei.