O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, ao unificar o regime jurídico, transformou os empregos e funções permanentes existentes em cargos públicos, garantindo que essa transformação ocorresse com nomenclatura, remuneração básica e atribuições absolutamente iguais às das funções objeto do contrato de trabalho anterior, assegurando a isonomia e a segurança jurídica.