Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que o Município, em suas competências exclusivas, pode instituir e arrecadar tributos de sua competência, elaborar o orçamento municipal, criar e extinguir distritos, e organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, demonstrando sua autonomia administrativa e financeira.