Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, e que a idade mínima para ser elegível é de dezoito anos, sendo vedada a criação de um Poder Judiciário Municipal autônomo.
