Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, unificou o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo, com o objetivo de extinguir a dualidade entre o regime estatutário e o celetista.
