Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Os partidos políticos no Brasil possuem liberdade para se criar, fundir ou incorporar, desde que respeitadas as normas estabelecidas na legislação eleitoral e no estatuto da agremiação, devendo comprovar a representatividade mínima e o apoio popular para sua consolidação e participação no processo democrático.
