Concurso:
MP
O Estatuto da Magistratura, ao dispor sobre o Poder Judiciário, estabelece que os juízes de carreira, após aprovação em concurso público, adquirem vitaliciedade apenas após dois anos de efetivo exercício, sendo que a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias inerentes ao cargo desde o início da investidura.
