Os regimes de previdência social no Brasil, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), são os únicos mecanismos de proteção previdenciária disponíveis aos trabalhadores, excluindo-se a possibilidade de adesão a planos de previdência complementar, que possuem natureza puramente facultativa e privada.