Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, considera como servidor público municipal, para fins desta lei, o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, excluindo expressamente os contratados por prazo determinado.
