Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Caruaru - PE
A Lei Orgânica de Caruaru, em seu Título I, Capítulo II, detalha as competências do Município, distinguindo entre aquelas que são exclusivas do ente municipal e as que são exercidas em comum com a União e o Estado, como a promoção de programas de construção de moradias e saneamento básico.
