O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, unificou o regime jurídico dos servidores municipais, extinguindo a dualidade entre estatutário e celetista, e abrange a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal, considerando como servidor público municipal apenas o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.