Durante uma inspeção de rotina em uma cidade do interior, um agente de fiscalização realiza a cobrança de uma taxa de iluminação pública de um estabelecimento comercial. Contudo, o proprietário do estabelecimento questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que tal taxa é inconstitucional. Considerando os princípios e regras que regem a administração tributária, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a alegação do proprietário.