Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Altamira (PA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Um servidor recém-empossado busca compreender a base legal de suas atribuições e os pilares da gestão pública local. Considerando as disposições preliminares e os princípios fundamentais da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses pilares.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual para todas as decisões administrativas e financeiras.

(b)

A gestão pública municipal deve pautar-se estritamente pela conveniência e oportunidade, flexibilizando a legalidade em prol da eficiência.

(c)

A prática democrática e a autonomia municipal são princípios essenciais, garantindo ao município a capacidade de autogovernar e à população o direito de participar ativamente da gestão.

(d)

O planejamento sistemático é irrelevante, pois a administração municipal deve priorizar a agilidade e a capacidade de resposta imediata a demandas sem a necessidade de instrumentos como o PPA ou a LOA.

(e)

A separação de poderes no âmbito municipal é rígida, com completa independência entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sem qualquer forma de controle mútuo.