Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)

FC665797

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Durante uma sessão ordinária, os vereadores de Teófilo Otoni debatem a criação de um novo imposto municipal. Para que a proposta seja aprovada e se torne lei, é necessário que ela siga os trâmites estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a participação popular e a legalidade do processo.

(a)

A Lei Orgânica permite que um projeto de lei seja aprovado em regime de urgência, sem a necessidade de debates públicos ou audiências, se a maioria dos vereadores concordar.

(b)

A proposição de leis, incluindo a criação de impostos, deve seguir o processo legislativo definido na Lei Orgânica, que prevê a discussão, votação e sanção ou veto do Prefeito.

(c)

Um projeto de lei pode ser aprovado diretamente pelo Prefeito, sem passar pela Câmara Municipal, se o assunto for de interesse econômico urgente.

(d)

A Lei Orgânica determina que a criação de impostos só pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, sem a participação do Legislativo.

(e)

A aprovação de leis tributárias pela Câmara Municipal exige apenas a concordância do Prefeito, sem necessidade de quórum específico ou discussão pública.