Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)

FC665798

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Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a Câmara Municipal sobre a destinação de recursos públicos para a saúde. Ele deseja saber qual órgão legislativo municipal tem a competência para fiscalizar a aplicação das verbas destinadas à saúde e aprovar o plano plurianual do município, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.

(a)

A responsabilidade primária é do Poder Executivo, que executa o orçamento, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação das contas anuais.

(b)

A Câmara Municipal, por meio de suas comissões permanentes e da aprovação do plano plurianual, exerce a fiscalização e o controle sobre a aplicação dos recursos da saúde.

(c)

A fiscalização dos recursos da saúde é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sem interferência do Legislativo municipal.

(d)

O plano plurianual é aprovado pelo Executivo e a fiscalização dos recursos da saúde é feita pelos conselhos municipais de saúde, não pela Câmara.

(e)

A Câmara Municipal só fiscaliza os recursos da saúde após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas.