Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)

FC665800

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a forma de governo e a divisão dos poderes. Um estudante de direito busca compreender a estrutura administrativa e as competências do Poder Legislativo municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Teófilo Otoni determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores, com funções de legislar, fiscalizar e representar o povo.

(b)

O Poder Legislativo em Teófilo Otoni é bicameral, composto pela Câmara Municipal e por um Senado Municipal, responsável pela aprovação das leis federais no âmbito do município.

(c)

A Lei Orgânica prevê que o Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, que detém a prerrogativa de criar e aprovar leis sem a necessidade de aprovação da Câmara.

(d)

A principal função do Poder Legislativo, segundo a Lei Orgânica, é a execução das políticas públicas, cabendo ao Poder Executivo apenas a fiscalização.

(e)

A Lei Orgânica de Teófilo Otoni estabelece que o Poder Legislativo é composto por representantes do judiciário e do executivo, com mandato vitalício.