Questões de Concurso

O município de Teófilo Otoni, em sua autonomia administrativa, busca aprimorar a gestão de seus recursos e a participação popular. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes para a organização dos serviços públicos e a relação entre os poderes constituídos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni determina que o Poder Legislativo é subordinado ao Poder Executivo, cabendo a este a iniciativa de todas as leis.

(b)

A Lei Orgânica de Teófilo Otoni assegura a autonomia do município em matérias de interesse local, definindo a estrutura administrativa e as competências dos órgãos municipais, bem como as relações entre o Executivo e o Legislativo.

(c)

O Poder Executivo de Teófilo Otoni tem a prerrogativa de alterar a Lei Orgânica Municipal por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece que todos os serviços públicos devem ser prestados diretamente por servidores concursados, vedada qualquer forma de terceirização ou parceria com a iniciativa privada.

(e)

O orçamento municipal, de acordo com a Lei Orgânica de Teófilo Otoni, deve ser elaborado e executado exclusivamente pelo Poder Legislativo, garantindo sua independência financeira.