Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. O Prefeito, ao analisar a matéria, tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni permite que a Câmara Municipal crie secretarias sem a necessidade de sanção do Prefeito, garantindo a independência dos poderes.

(b)

O Poder Executivo de Teófilo Otoni, representado pelo Prefeito, possui autonomia para organizar a administração pública, mas a criação de novas secretarias por lei aprovada pela Câmara Municipal exige sanção do Chefe do Executivo.

(c)

A Lei Orgânica de Teófilo Otoni estabelece que a criação de secretarias é competência exclusiva do Prefeito, não podendo ser objeto de lei ordinária proposta pela Câmara Municipal.

(d)

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni pode criar e extinguir secretarias por meio de resolução, sem a necessidade de sanção do Prefeito, pois se trata de matéria de sua competência legislativa.

(e)

O Prefeito de Teófilo Otoni não pode vetar projetos de lei que criem secretarias, pois a iniciativa legislativa sobre a estrutura administrativa é exclusiva da Câmara Municipal.