Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, ponderou sobre os requisitos legais para a concessão e os limites temporais estabelecidos. Considerando a legislação que rege os servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço, e tem duração indeterminada.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares só pode ser concedida após 10 anos de efetivo exercício e não pode exceder 3 anos, sendo prorrogável por igual período.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor estável, podendo ser concedida a critério da administração, por até 3 anos consecutivos, sem remuneração.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 anos, pode ser concedida a critério da administração, sem remuneração, e exige, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício.

(e)

O servidor pode solicitar licença para tratar de interesses particulares a cada 5 anos, com duração máxima de 5 anos, sem remuneração, e a administração deve concedê-la obrigatoriamente.