Questões de Concurso

O Município de Teófilo Otoni, em sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Dentre os princípios que regem a atuação municipal, destaca-se a observância de normas que visam garantir a transparência e a participação popular. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente previstos na Lei Orgânica do Município.

(a)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, é o único princípio que rege a organização administrativa de Teófilo Otoni, dispensando outras normas.

(b)

A lei orgânica municipal deve assegurar a publicidade dos atos do poder público, a moralidade administrativa e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

(c)

O princípio da cooperação federativa é o mais relevante, impondo ao município a subordinação direta às decisões do Governo do Estado em matérias de sua competência.

(d)

A Lei Orgânica de Teófilo Otoni prioriza a centralização do poder decisório no Executivo Municipal, limitando a participação do Legislativo e da sociedade civil.

(e)

O princípio da discricionariedade administrativa é o pilar central, permitindo ao gestor municipal agir conforme sua conveniência, sem necessidade de fundamentação legal específica.