Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)

FC665822

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, como norma fundamental, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos públicos municipais. Um dos pontos cruciais abordados é a organização do Poder Legislativo e suas atribuições. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.

(a)

O Poder Legislativo municipal tem a competência exclusiva de sancionar leis orçamentárias, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(b)

Compete ao Poder Legislativo municipal, entre outras atribuições, aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(c)

O Poder Legislativo municipal é responsável pela nomeação e exoneração de todos os servidores comissionados da prefeitura.

(d)

A principal função do Poder Legislativo é executar as políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, fiscalizando sua correta aplicação.

(e)

O Poder Legislativo municipal não possui competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos de controle externo da União.