Um servidor público municipal de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, o que implica em um vínculo temporário e de confiança. Ao retornar ao cargo efetivo, ele questiona sobre o direito à contagem do tempo de serviço prestado no cargo em comissão para fins de aposentadoria. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê a contagem desse tempo?